LGPD

O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.

Consentimento: Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.

Abrangência e validade: A LGPD se aplica à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (se físico ou digital), do país de sua sede (a empresa pode ser estrangeira e se submeter à lei brasileira) ou do país onde estejam localizados os dados (os dados podem estar em outro país), desde que cumpridos alguns requisitos, como é o caso de i) a operação de tratamento desses dados ser realizada no Brasil; ii) a atividade de tratamento ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e, por fim, iii) que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Você precisa saber que existem situações em que a operação de tratamento de dados pessoais não estará sujeita às regras previstas na LGPD, como exemplo, nos casos de tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, quando o tratamento tenha finalidade jornalística e artística, segurança pública e defesa nacional. Todas as exceções têm sua disciplina no artigo 4º da LGPD.

Objetivos: A disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados traz expressamente o seu objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural do titular de dados. Para além disso, é necessário compreender que a LGPD objetiva estabelecer regras transparentes para o tratamento desses dados, definindo padrões a serem cumpridos por todos os agentes de tratamento que fazem a coleta e o uso dos dados pessoais, permitindo o fortalecimento da relação de confiança entre titulares e agentes de tratamento. Trata-se de proteger os dados para garantir a sua privacidade. Com a vigência da LGPD um dos principais impactos é que o controle dos dados pessoais passa a ser do seu titular. A Lei define expressamente que é da pessoa natural a titularidade sobre seus dados.

Quais são os seus direitos?:

• Confirmação da existência de Tratamento: O acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante solicitação por formulário próprio em nosso site, na aba Contato.
• Acesso aos Dados Pessoais: A informação é fornecida estritamente ao titular e não produz efeitos de certidão não sendo, portanto, dotada de fé pública para prevalência de direitos perante terceiros.
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: Nesse caso, a retificação de dado pessoal constante em instrumento público deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica. Apresentar requerimento subscrito pela parte do ato, com firma reconhecida, solicitando a retificação. Se for requerido por outra pessoa, apresentar documentos (original/cópia autenticada) que comprove o interesse.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD: A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, deve ser solicitada e justificada por escrito pelo Titular, devendo ser encaminhada pelo formulário próprio em nosso site, na aba Contato. O pedido será apreciado pelo Encarregado e Controlador.
• Direitos relativos ao consentimento dado pelo Titular: O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício das serventias, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.

Informação sobre compartilhamento de Dados Pessoais:

• Portabilidade de dados pessoais: Não se aplica, pois os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, de maneira que esse direito não pode ser exercido pelo Titular perante esta Serventia.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados pessoais: Os dados pessoais são compartilhados com órgãos públicos, órgãos fiscalizadores dos serviços notariais e com centrais de serviços eletrônicos, de acordo com previsões legais/normativas.